Waguinho será multado em 50 mil reais por descumprimento de ordem judicial sobre transição de governo
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinada pela desembargadora Ana Cristina Nasci Dib Miguel, determinou que o atual prefeito de Belford Roxo, Wagner Carneiro (Waguinho), seja multado em R$ 50 mil por dia. A multa foi estabelecida devido ao descumprimento de decisão judicial que obriga o prefeito a instalar imediatamente a Comissão Mista de Transição Governamental.
A decisão judicial determina que a comissão seja instalada para garantir a entrega de informações e documentos necessários à transição administrativa, conforme prevê a legislação vigente. O prazo estipulado para o cumprimento da medida foi de 24 horas a partir da notificação. O não cumprimento levou à aplicação da penalidade financeira diária.
Segundo a decisão, o objetivo é assegurar que a administração pública de Belford Roxo não sofra interrupções ou prejuízos durante o período de troca de gestão. O prefeito eleito, Márcio Canella, apresentou o pedido ao Tribunal de Justiça devido à ausência de colaboração por parte da atual gestão.
A medida reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais em transições de governo, fundamentais para a continuidade das políticas públicas e a boa governança.
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